A prefeita em exercício da cidade de Caiçara do
Norte, Raimunda Elisangela dos Santos baixou Ato Administrativo
decretando “Estado de Emergência Administrativa e Financeira” no
município pelo prazo de 90 dias, convocando todos os setores competentes
a adotarem providências de emergência atinentes à realização de
despesas.
Com o decreto ficam suspensos todos os contratos de
prestação continuada ou aqueles que ainda não tiveram o seu objeto a
dimplido pelo contratado ou expressamente prorrogados pela administração
anterior; ficam suspensos também os pagamentos de quaisquer despesas
realizadas nos exercícios orçamentários anteriores, até que sejam
apurados casos a caso a regularidade da constituição da despesa e o
efetivo cumprimento do objeto contratado; a suspensão dos pagamentos
compreende as ordens bancárias de pagamento e cheques emitidos no
exercício anterior, dentre outras medidas.
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